A poucos meses das eleições, a regulamentação da educação domiciliar voltou ao debate com o avanço da tramitação do Projeto de Lei 1.138/2022 no Senado, que quase foi a votação na semana passada (29/6 a 3/1).
A movimentação começou com um requerimento de urgência, o que levaria o PL à análise em plenário, sem passar pelos trâmites na Comissão de Educação. Segundo matéria do Valor Econômico, o número de adesões ao requerimento (25 senadores) foi considerado baixo pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Embora em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha reconhecido sua constitucionalidade, atualmente o homeschooling não é regulamentado no Brasil. A Constituição Federal de 1988, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) de 1996, e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de 1990 apontam para a frequência à escola e a educação básica como um direito de crianças e adolescentes, que deve ser garantido pela família e estado.
Histórico - O PL 1.138/2022 (originado do PL 3.179/2012) foi aprovado na Câmara durante o governo de Jair Bolsonaro em 2022. Na época, o ensino domiciliar figurava como uma das principais bandeiras do governo para a educação.
Após a aprovação, foi encaminhado ao Senado, onde ficou parado até outubro de 2025, quando recebeu voto favorável da senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, para avançar na Comissão de Educação e Cultura.
Ainda em 2025, durante a tramitação do PNE (Plano Nacional de Educação) 2026-2036, o tema ganhou força devido a um destaque que previa a inclusão da educação domiciliar e chegou a travar a votação do plano no Senado. O destaque acabou sendo retirado depois de um acordo entre os parlamentares, como conta matéria do jornal O Globo.
Em 2018, o STF negou recurso (RE 888815 - Tema 822) sobre a possibilidade do ensino domiciliar ser considerado um meio para cumprimento do direito à educação pela família.
No julgamento, o STF não considerou a prática inconstitucional e determinou que a oferta do ensino domiciliar precisaria de uma regulamentação via legislativo.
Diante do avanço do PL 1.139/2022 no Senado, diversas entidades da sociedade civil assinaram manifesto contra a regulamentação da educação domiciliar e em defesa do investimento nas escolas públicas.
As organizações apontam que, além de privar crianças e adolescentes de seu direito à educação, e de contribuir para aprofundar desigualdades, a modalidade pode aumentar a vulnerabilidade, a negligência e a violência oculta no ambiente doméstico, uma vez que a escola é um dos principais espaços de proteção.
Este risco também é apontado em nota do Núcleo Ciência pela Infância, baseada em pesquisas internacionais. Entre os riscos estão ainda menos oportunidades de convivência com outras crianças e adultos educadores, e perda de acesso a direitos e serviços providos pelo Estado.
O que diz o PL 1138/2022
O texto estabelece que, entre outros pontos, no ensino domiciliar:
Segundo matéria do Nexo, a falta de mecanismos de fiscalização pedagógica, educacional e da proteção das crianças é uma das críticas feitas ao PL. Outro ponto levantado é que a educação domiciliar deve se restringir a situações excepcionais que impeçam a frequência à escola, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19.
A crítica de entidades ao PL, como informa matéria da Folha de São Paulo, ainda envolve a delegação da responsabilidade de acompanhamento e fiscalização da educação domiciliar para a escola, podendo gerar sobrecarga em professores.
Os debates centrais, com argumentos dos dois lados, são o direito à educação, a qualidade da formação das crianças e adolescentes e os papéis da escola. Confira abaixo:
Direito à educação
A legislação brasileira estabelece que o acesso à educação é um direito constitucional da criança, cabendo ao Estado garantir sua efetivação - e não uma prerrogativa da família de decidir se ela irá, ou não, frequentar a escola. Este é um dos principais argumentos das pessoas contrárias à educação domiciliar.
Em contrapartida, os defensores do ensino domiciliar argumentam que a família deve ter o direito de optar por educar os filhos em casa. Em muitos casos, famílias optam pelo ensino domiciliar por motivações religiosas ou por conta de necessidades específicas das crianças, como relata matéria do Uol.
Escola como rede de apoio
De acordo com o Atlas da Violência 2025, a residência é o principal local onde ocorrem violências contra crianças de até 4 anos (67,8%). Para crianças e adolescentes entre 5 e 14 anos, o percentual atinge 65,9%.
Nesse cenário, a escola atua como um espaço importante na rede de proteção, como destaca matéria do Centro de Referências em Educação Integral. Como as crianças e adolescentes passam boa parte do tempo nela, a escola é um ambiente em que situações de abuso infantil e outras violações de direitos podem ser identificadas.
Além dos professores e profissionais da educação, que muitas vezes são capazes de reconhecer sinais e comportamentos de jovens em situações de risco, as denúncias podem ser feitas pelos próprios estudantes após palestras ou atividades pedagógicas.
Socialização e diversidade na escola
A escola é um espaço que possibilita a convivência com a diversidade e pontos de vista diferentes, ao passo que o ambiente familiar seria naturalmente menos diverso, destacou especialista em webinário da Jeduca, promovido em 2021.
Para além de somente aprender os conteúdos das disciplinas, frequentar a escola favorece a formação cidadã de crianças e adolescentes, preparando-os para a convivência em uma sociedade plural.
Má qualidade do ambiente escolar
Em contrapartida, o lado a favor do homeschooling argumenta que o ensino domiciliar é uma alternativa das famílias para proteger os filhos de interações sociais negativas que podem ocorrer na escola, onde não há controle parental, como o bullying e a violência.
Falta de evidências sólidas
Outro argumento contra o ensino domiciliar é a falta de consenso sobre sua eficácia. Pesquisas feitas nos Estados Unidos apontam que, em testes nacionais, estudantes de homeschooling se saem melhor do que jovens que frequentam escolas públicas.
Porém, como analisa matéria do jornal O Estado de S.Paulo, de 2019, os resultados das pesquisas podem não ser confiáveis, já que as amostras não comparam grupos socioeconômicos equivalentes. Em resumo, famílias que praticam homeschooling tendem a ter maior renda e escolaridade, logo não é possível afirmar que os resultados favoráveis são por conta do ensino domiciliar.
Ensino personalizado
Entre os que defendem o homeschooling, há o argumento de que a escola não dá conta das necessidades individuais dos estudantes. Logo, o homeschooling permitiria uma educação alinhada às individualidades e ao ritmo de cada criança, incluindo aquelas que aprendem mais rápido ou que necessitam de suporte específico.
