A primeira ação que envolve a área da educação do governo Bolsonaro deverá ser a publicação da medida provisória que regulamenta o ensino domiciliar no país. A proposta faz parte das prioridades para os cem primeiros dias de governo e está a cargo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
O objetivo da MP, declarou a ministra Damares Alves ao blog da jornalista Andrea Sadi, da Globonews, é garantir apoio legal para as famílias que optam pelo chamado “homeschooling”, que deixou de ter amparo judicial após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de setembro de 2018.
A maioria dos ministros decidiu que o direito à educação domiciliar depende de uma mudança na legislação, pois as leis em vigor não preveem o ensino em casa e estabelecem a obrigatoriedade de frequentar a escola dos 4 aos 17 anos (Emenda Constitucional 59).
Na época do julgamento, o Todos pela Educação publicou artigo de Mariza Abreu, no qual ela contextualiza o debate conceitualmente e à luz da legislação educacional.
Como, a partir da decisão do STF, uma eventual aprovação do "homeschooling" no país passou a depender do Congresso Nacional, as famílias adeptas da prática não podem mais se valer de liminares para manter os filhos em casa como faziam antes, afirmou a ministra. A MP tem, então, segundo disse Damares à Globonews na entrevista já citada, o objetivo de garantir que essas famílias possam seguir com o ensino domiciliar de seus filhos até que os deputados e senadores se pronunciem sobre a questão.
A MP será encaminha ao Congresso, que terá até 120 dias para se pronunciar.
O jornal O Globo noticiou que a primeira versão do texto foi elaborada pela Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), cujo diretor jurídico, Alexandre Magno Fernandes Moreira, é secretário-adjunto na Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher.
Em entrevista ao jornal, Moreira admitiu que a Aned redigiu a MP, mas ressalvou que o texto passaria por ajustes no ministério. Ele destacou alguns pontos abordados: assegurar que o ensino domiciliar possa ser adotado por decisão da família; possibilitar a transferência da criança ou adolescente para o ensino formal, se a família desejar; e a “igualdade de direitos” entre quem matricula os filhos numa escola regular e quem ensina em casa – o que viabilizaria, por exemplo, abatimentos de despesas escolares na declaração de imposto de renda de quem optar pelo ensino domiciliar (como ocorre com quem estuda numa escola privada).
Estimativas
Não existem dados precisos sobre o "homeschooling" no Brasil. A Aned estima que entre 5 mil e 7,5 mil famílias adotem a educação domiciliar no país. Segundo a Folha, em documento enviado ao Congresso Nacional, o governo “multiplicou” por seis o número de adeptos da prática, afirmando que a medida beneficiaria 31 mil famílias e contradizendo informação divulgada anteriormente pelo Ministério da Mulher (5 mil).
Além disso, Damares mencionou, na entrevista à Globonews, que há 11 mil famílias que fazem educação domiciliar em tempo integral, porém, segundo a ministra, se forem consideradas as famílias que adotam a prática em tempo parcial, a estimativa chega a 30 mil famílias.
É preciso ter em vista, contudo, que esse número é muito pequeno em relação ao total de matrículas na educação básica no Brasil: 48,5 milhões, segundo o Censo Escolar 2018.
O lugar no MEC
O anúncio de que a MP da educação domiciliar está sob responsabilidade do Ministério da Família e não do Ministério da Educação gerou estranhamento. Segundo O Globo, durante a transição, a Aned chegou a conversar com o ministro Ricardo Vélez Rodríguez, que se mostrou receptivo. No entanto, após a posse do novo governo, a associação também negociou a proposta com Damares, tendo em vista tratar a pauta como direito de liberdade das famílias e não como uma questão de política educacional.
Nesse sentido, o secretário-executivo do MEC, Luiz Antonio Tozi, declarou que a MP do "homeschooling" teria como objetivo ampliar a presença da família na educação das crianças e não, necessariamente, dispensar a necessidade de matrícula na escola regular noticiaram o Estadão e a Agência Brasil, entre outros veículos.
Embora Tozi tenha relativizado uma eventual contradição da medida com as políticas educacionais sob responsabilidade da Educação, a Folha informou que o MEC só teria sido informado de que a educação domiciliar seria tratada no âmbito do ministério de Damares quando o documento sobre as ações prioritárias para os cem primeiros dias da gestão foi divulgado. O secretário também declarou desconhecer o teor da MP em elaboração no Ministério da Família, como destacou O Globo.
Em meio ao debate sobre a MP, ganhou destaque no noticiário a nomeação da advogada Maria Eduarda Manso Mostaço para a coordenação geral de formação de professores na Secretaria de Alfabetização do MEC, por ser defensora da educação em casa. Em 2015, ela apresentou um TCC na UEL (Universidade Estadual de Londrina), onde se graduou, intitulado “Homeschooling: Uma possibilidade constitucional face ao declínio da educação escolar no Brasil”, informaram diversos veículos, entre eles a Nova Escola.
Direitos e evidências
A polêmica em torno da educação domiciliar envolve diversas dimensões. A principal é a do direito. Os defensores da prática argumentam em favor do direito de as famílias optarem por educar seus filhos em casa. Por trás da opção estão motivações religiosas, dificuldade de adaptação ao ambiente escolar ou falta de estrutura para atender a necessidades específicas, como se lê na matéria da BBC Brasil.
Geralmente, a defesa está associada a uma visão negativa da escola, considerada de má qualidade e como um ambiente inadequado para o desenvolvimento das crianças, onde as interações sociais tendem a ser negativas, resultando em práticas como o "bullying" e sem o devido controle por parte dos pais, como se lê em post do blog Cavaleiros do Templo (mantido por seguidores de Olavo de Carvalho).
Em contrapartida, na mesma linha do direito à educação, os críticos da educação em casa enfatizam a importância da escola enquanto espaço de socialização e de convivência, permitindo à criança a experiência da diversidade, como defendem Carlos Roberto Jamil Cury e Telma Vinha numa matéria publicada em 2013 na Nova Escola.
Outros argumentos em favor da educação em casa são o fato de a prática ser adotada e regulamentada em 63 países do mundo e que as crianças educadas em casa teriam desempenho melhor do que as que frequentam escolas. Páginas no Facebook, como a Homeschooling Brasil, apresentam depoimentos de personalidades e matérias baseadas em pesquisas que atestariam a eficácia e as vantagens da educação domiciliar.
No entanto, como analisa matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo, não existe consenso quanto à eficácia do 'homeschooling" entre pesquisas realizadas em diversas partes do mundo. Os estudos realizados nos Estados Unidos, por exemplo, não seriam confiáveis porque as amostras são compostas por estudantes indicados por grupos de defesa do ensino em casa. Desta forma, não há garantia de que o perfil dos alunos seria, do ponto de vista socioeconômico, comparável com o de alunos matriculados em escolas regulares. Sem essa garantia, os resultados favoráveis à educação domiciliar podem ser, na verdade, fruto de outras características das famílias (como um maior nível de renda ou escolaridade), e não resultantes de uma vantagem do método.
A MP
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não divulgou informações oficiais sobre o teor da medida provisória, no entanto, alguns veículos têm noticiado pontos que deverão compor o texto. De acordo com o Estadão, a MP deverá exigir avaliação anual das crianças educadas em casa, elaboradas pelas secretarias estaduais e municipais de educação.
Em entrevista à tevê Record, a ministra Damares declarou que a medida prevê o cadastro desses alunos no MEC e acompanhamento do Conselho Tutelar. Um ponto de atenção na cobertura, portanto, deve ser a capacidade do ministério e dos conselhos de acompanharem essas crianças, para verificar se seu direito à educação está sendo respeitado.
A Agência Brasil noticiou que a MP deverá ser publicada até o dia 15 de fevereiro.
