Os riscos a que as crianças e os adolescentes estão expostos no ambiente digital e o papel dos pais e responsáveis no acompanhamento e na proteção dos jovens na internet foram os temas centrais da mesa "ECA Digital: Os novos desafios da escola e do jornalismo de educação".
A mesa reuniu Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana, Michele Prado, assessora especial do Núcleo de Prevenção à Violência Extrema do Ministério Público do Rio Grande do Sul (NUPVE-MPRS), e Vanessa Cavalieri, juíza da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A mediação foi de Renata Cafardo, repórter especial do Estadão e presidente da Jeduca.
O ECA Digital (Lei 5.211/2025) entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 e estabeleceu várias medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: verificação efetiva da idade dos usuários, responsabilização das plataformas por conteúdos nocivos e criminosos, supervisão parental reforçada, proibição da publicidade direcionada e combate a mecanismos que estimulam vícios digitais. As plataformas tiveram seis meses para desenvolver as adaptações e os mecanismos necessários para garantir o cumprimento das exigências da nova legislação.
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A sessão foi realizada no segundo dia (23 de setembro) do 10º Congresso da Jeduca, em setembro
[Foto: Guga Scatena/Jeduca]
A juíza Vanessa destacou as mudanças no perfil dos cidadãos que chegam à Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro ao longo dos seus 11 anos de atuação. Segundo ela, atualmente, a maioria dos processos envolve jovens – principalmente meninos – de classe média/alta que se envolvem em crimes digitais. “Mesmo quando um crime não é praticado online, ele tem alguma relação com o uso precoce e excessivo do ambiente digital", ressaltou.
Ela explicou que, por ser recente, o ECA Digital ainda está em fase de implementação, o que dificulta a avaliação dos efeitos e identificação de eventuais mudanças desde sua entrada em vigor e se a ausência de determinados casos ou ocorrências está diretamente relacionada à aplicação da nova legislação.
Vanessa também opinou que acredita que o ECA Digital é a “melhor lei do mundo”, mas ainda precisa de ajustes. “Ainda não está tendo o seu cumprimento exigido da forma que deveria”, disse. Ela fez uma crítica à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). “Não dá para entender porque a ANPD, até esse momento, ainda não fez o que tem que fazer”, questionou. Para a juíza, a suspensão das lives no Discord demorou a acontecer e foi insuficiente. Na avaliação dela, a entrada em vigor do ECA Digital deveria ter levado à abertura, já no dia seguinte, de um procedimento de investigação contra a plataforma.
“A lógica das pessoas éticas preocupadas com crianças e adolescentes que estão com depressão e ansiedade, se automutilando e suicidando não é a lógica das big techs, que pensam no capital.”
Vanessa Cavalieri, juíza da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Michele explicou que o Discord é um aplicativo focado em um público gamer jovem, e chegou a ser utilizado por escolas na época da pandemia. Ele é apenas uma das plataformas de atuação de grupos de NVE (Extremismo Violento Niilista). “Existe uma rede transnacional violenta de exploração sádica chamada The Com. O Com vem de community, já que são comunidades. É um ecossistema”, afirmou.
Segundo ela, cada plataforma é explorada de uma maneira específica por esses grupos. Eles aproveitam as vulnerabilidades do público-alvo e as utilizam para iniciar o recrutamento. “Quanto mais vítimas você conseguir, quanto mais sádico você for, maior será o seu status dentro da rede”, analisou.
“Não são coisas aleatórias. A automultilação, a indução ao suicídio, são dinâmicas intragrupo para eles garantirem maior status dentro desse ecossistema de violência sádica.”
Michele Prado, assessora especial do Núcleo de Prevenção á Violência Extrema do Ministério Público do Rio Grande do Sul
Ela ainda indicou a dificuldade de acabar definitivamente com esses grupos. Isso porque, cada vez que palavras ou ideias são banidas de uma plataforma – após sinalizado pelo NUPVE –, são criadas outras. “Tudo é muito dinâmico nesse campo”, disse. Citou como exemplo o uso da sigla “CP”, referência a “child pornography” (pornografia infantil). Quando o termo foi identificado e derrubado, os usuários passaram a utilizar outras expressões para substituí-lo, como “cheese pizza” e, posteriormente, “café preto”.
Michele alertou para os riscos de tratar grupos extremistas como comunidades inofensivas da internet e defendeu que esses grupos sejam apresentados como comunidades extremistas e violentas, e não como uma simples brincadeira ou subcultura digital.
Plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos registrados no Brasil publicaram o seu primeiro relatório de transparência semestral exigido pelo ECA Digital em setembro. No documento, eram necessários dados sobre denúncias, processos de moderação de conteúdos e contas, gestão de riscos e medidas técnicas adotadas para garantir a proteção dos usuários.
“Precisamos celebrar o ECA Digital, que traz essa possibilidade de termos os relatórios.”
Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana
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Ana Cláudia Cifali chamou a atenção para a priorização de estratégias de prevenção e as maneiras como
a nova lei pode se articular com outras legislações [Foto: Guga Scatena/Jeduca]
Ana Cláudia afirmou que os relatórios são o primeiro contato que a sociedade e as agências do governo terão com o que está acontecendo nas plataformas digitais. Segundo ela, os documentos têm métricas muito diferentes, o que torna a comparação difícil, mas já trazem alguns indicativos. Apesar disso, ela destacou que os dados numéricos sobre a remoção de conteúdos relacionados à violência sexual são insuficientes para compreender a dimensão do problema.
“A gente já sabe que tem uma grande quantidade de crimes acontecendo nessas plataformas”, afirmou Cifali. Para ela, mais importante do que os números absolutos é entender que as empresas têm conhecimento do que ocorre em seus ambientes digitais e, mesmo assim, ainda fazem muito pouco para enfrentar essas situações.
Depois da crítica, Ana Cláudia trouxe um olhar positivo para a nova legislação. “O ECA Digital é um exemplo para o mundo”, defendeu. Ela explicou que o Brasil optou por priorizar medidas de prevenção em vez de afastar crianças e adolescentes do ambiente digital, reconhecendo que a internet também pode oferecer experiências e oportunidades positivas para esse público. De acordo com ela, especialistas brasileiros ainda trabalham para compreender como o ECA Digital deverá se articular com as demais legislações já existentes.
Por sua vez, Vanessa alertou que as redes sociais possibilitam a interação com pessoas desconhecidas e, por isso, defendeu que o acesso a determinadas plataformas seja restrito a adultos. Neste sentido, a juíza propôs uma comparação com situações do cotidiano: “Com quantos anos seu filho pode ficar sozinho em casa? Abrir a porta para um estranho? Essa é a idade que ele pode estar nas redes sociais”, completou.
Michele afirmou que o Brasil investe pouco em profissionais para responder ao volume de denúncias que as plataformas enviam. Ela argumentou que não há como o ECA Digital ser efetivo se as instituições não estiverem capacitadas para o que está sendo enfrentado. Para ela, a violência sofrida por crianças e adolescentes na internet é um problema multifatorial e, por isso, precisa de respostas multissetoriais.
“O ECA Digital não é bala de prata.”
Michele Prado
No painel, a pesquisadora Michele Prado também apresentou boas práticas para a imprensa na cobertura do tema
[Foto: Guga Scatena/Jeduca]
Nesse sentido, Michele enfatizou que é responsabilidade dos pais manter a atenção em comportamentos suspeitos de seus filhos. “Existem sinais que essas crianças e esses adolescentes dão quando eles estão sendo radicalizados online, e não são poucos”, alertou. Dentre eles, ela destacou o aparecimento de animais de estimação machucados ou mortos sem uma explicação aparente e a automutilação com padrões – letras, números, desenhos ou símbolos.
A juíza defendeu que, embora a responsabilidade não recaia exclusivamente sobre os pais, eles desempenham um papel fundamental na prevenção desses casos. “É claro que as big techs precisam ser responsabilizadas, mas pais e mães podem evitar que, pelo menos dentro de sua casa, esse inferno chegue”, afirmou.
Segundo ela, muitos pais deixam de intervir por desconhecerem os riscos e não saberem identificar possíveis sinais de alerta. Por isso, defendeu que os jornalistas que já dominam o tema têm o papel de pautar e informar aqueles que ainda não têm conhecimento sobre o assunto. “Temos que fazer a nossa parte, conscientizar todo mundo", disse.
Michele chamou atenção para a publicação de vídeos de violência ou conteúdo sádico em reportagens. Segundo ela, mesmo quando o objetivo é denunciar o material, sua divulgação pode retirá-lo da bolha original, ampliar seu alcance e dar visibilidade aos responsáveis. A exposição repetida também pode contribuir para a dessensibilização do público. Como alternativa, defendeu a adoção de protocolos de boas práticas para a imprensa (imagem abaixo) e acompanhamento de termos utilizados pelas subculturas violentas e suas linguagens digitais (como as que constam neste glossário). Ela também sugeriu que as reportagens incluam orientações sobre canais de denúncia e serviços de apoio.
Orientações do protocolo de boas práticas para a imprensa, organizado pelo NUPVE e PROEVE, do MPRS
Ana Claudia destacou que o ECA Digital abre espaço para discutir qual internet a sociedade quer para crianças e adolescentes. Segundo ela, ainda não há respostas definitivas, e o jornalismo pode contribuir ouvindo os jovens sobre suas experiências nas plataformas e investigando os conteúdos que acessam e o papel das tecnologias nas escolas.
Canais de denúncia
Safernet Brasil - Serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra os Direitos Humanos na Internet
Contato: (11) 95591 0796
comunicacao@safernet.org.br
Disque 100 Web - Canal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos para denúncias de violências infantojuvenis
ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) - fiscaliza o uso indevido de dados de crianças e adolescentes ou falhas nas plataformas
Comunica PF (Polícia Federal) - plataforma de denúncia de crimes cibernéticos
Escola Segura: Canal do Governo Federal para denunciar ameaças contra escolas
Centro de Valorização da Vida (CVV) - e-mail, pelo chat no site ou pelo telefone 188.
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*A cobertura em texto do 10º Congresso da Jeduca foi realizada pela Jornalismo Júnior, empresa júnior formada e gerida exclusivamente por estudantes do curso de Jornalismo da ECA-USP (Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo).
O 10º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação foi realizado pela Jeduca, nos dias 22 e 23 de setembro de 2026, e contou com o patrocínio master de Fundação Itaú, Imaginable Futures, Instituto Machado Meyer, Instituto Unibanco; ouro de Fundação Telefônica Vivo, Grupo Eureka, Todos Pela Educação, Santillana Educação, Fundação Lemann, Instituto Natura, Nova Foundation, Associação Bem Comum; e prata de Fundação Bracell, Parceiros da Educação e Ternium.
Contou também com o apoio da Universidade de São Paulo (USP), da PRCEU-USP (Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária), da ECA-USP (Escola de Comunicação e Artes) e do Colégio Rio Branco. E ainda com apoio institucional de Abej, Abraji, Ajor, Analítica Comunicação, Coalizão em Defesa do Jornalismo, Laboratório de Educação, Instituto Palavra Aberta, Agência Mural e Porvir.
