(Com apuração da Isabella Siqueira)
A inclusão do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) nas metas do novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, trouxe para o debate o tema do financiamento da educação básica e gerou reações de diversas entidades e pesquisadores da área.
O Fundeb faz parte de uma série de despesas que foram incluídas no substitutivo do PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/2023, de autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23/5, e que institui um novo regime fiscal. O PLP, agora, precisa passar pelo Senado.
O projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara em abril excluía o Fundeb, pois o texto deixava fora da regra do limite de gastos as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino previstas no artigo 212 da Constituição Federal (Artigo 3º, Parágrafo 2º, Inciso I do projeto apressentado pelo governo).
O argumento do relator para incluir o Fundeb e outras despesas (piso salarial da enfermagem, por exemplo) é a necessidade de projetar estabilidade, desenvolvimento sustentável e controle das contas públicas.
O Fundeb
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. É composto por recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios, compondo, na verdade, 27 fundos - um para cada Unidade da Federação.
O objetivo é tornar mais equitativa a distribuição de dinheiro para a educação básica, com base em critérios e patamares mínimos fixados em lei.
Além dos recursos estaduais e municipais, o Fundeb é composto por uma complementação da União para atender as localidades onde os valores mínimos não são atingidos com a arrecadação local. A maior parte dos recursos do Fundeb (pelo menos 70%) é usada para o pagamento de professores e outros profissionais da educação.
Arcabouço fiscal e teto de gastos
O arcabouço foi elaborado pelo governo federal para substituir o teto de gastos enquanto instrumento de controle das despesas públicas.
O teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016) fixa limites individualizados para os gastos primários (serviços à sociedade) dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre outros, por um período de 20 anos. Os limites são corrigidos anualmente pela inflação do ano anterior. Os recorrentes estouros do teto de gastos durante o governo Bolsonaro, fizeram com que o mecanismo ficasse desacreditado.
Já o arcabouço vincula crescimento das despesas ao aumento das receitas. O projeto original do Executivo limitava o crescimento dos gastos a 70% do aumento da arrecadação e não previa a inclusão do Fundeb nas metas.
Impactos
De acordo com a secretária executiva do MEC (Ministério da Educação), Izolda Cela, a expectativa era que o Fundeb ficasse fora do arcabouço fiscal. Porém, segundo ela, o ministro Camilo Santana acredita que a educação e a saúde não terão perdas e deverão aumentar os recursos em 2024 porque as duas áreas estão fora dos limites de crescimento orçamentário previstos no arcabouço: o PLP exclui da meta despesas com as universidades e institutos federais, instituições de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC, entre outras (Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso VI do texto aprovado na Câmara).
Em contrapartida, existem análises de que a inclusão do Fundeb nas novas metas fiscais pode impactar negativamente o Fundeb, se o crescimento do país ficar abaixo da meta mínima.
O deputado Claudio Cajado diz acreditar que o Fundeb continuará a aumentar ano a ano, mesmo dentro da meta fiscal do governo, porque a receita deverá crescer.
A vinculação das despesas em educação
Outro aspecto importante para compreender o debate é que existe, pela lei, a vinculação de receitas com gastos em educação.
Segundo a Constituição Federal (artigo 212), a União deve aplicar pelo menos 18% da arrecadação em educação; os estados, 25% no mínimo e os municípios, também 25%.
Os defensores da inclusão do Fundeb nas novas metas fiscais afirmam que a vinculação protege os recursos do fundo, porque o arcabouço possui uma regra que prevê aumento constante dos gastos públicos.
Os grupos contrários dizem que não é possível ter certeza disso e chamam a atenção para o fato de que os recursos disponíveis terão que ser repartidos entre segmentos da educação não incluídos na vinculação (universidades federais, por exemplo) e com outras áreas sociais. Eles alegam que os setores não protegidos pela vinculação deverão ser prejudicados (leia mais abaixo).
Reação da Bancada da Educação
Antes da votação, integrantes da Bancada da Educação tentaram modificar o texto de Cajado.
Deputados e senadores ligados à área da educação afirmam estar atuando pela retirada do Fundeb das metas do novo arcabouço. Se houver esta (ou outra alteração) no Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para uma nova votação.
Impacto na complementação da União ao Fundeb
Um detalhe importante: o impacto da inclusão do Fundeb envolve a complementação paga pela União aos estados e municípios, não todo o montante movimentado pelo Fundeb (que é composto por receitas estaduais e municipais).
Vale lembrar que em 2020 foi aprovado o chamado “novo” Fundeb (para diferenciá-lo do Fundeb que vigorou de 2007 até 2020), que amplia gradativamente a complementação da União até 2026.
No Fundeb existem três tipos de complementação, criadas com o objetivo de diminuir as desigualdades em termos de capacidade financeira dos estados e municípios, que são os principais responsáveis pela oferta de educação básica.
Em 2023, a expectativa é que o Fundeb movimente R$ 263,2 bilhões. Desse total, cerca de R$ 38,1 bilhões correspondem à complementação da União.
Posicionamentos de entidades da área da educação
Diversas organizações ligadas à educação divulgaram posicionamentos públicos sobre a inclusão do Fundeb nas metas do arcabouço fiscal:
Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), IRB (Instituto Rui Barbosa) e Gaepe (Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação): defendem que a inclusão do Fundeb no marco fiscal pode ser interpretada como retrocesso, diante do atual contexto da educação, agravado pela pandemia de covid-19.
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação): argumenta que a manutenção do Fundeb nas metas do arcabouço fiscal restringirá o investimento em educação aos patamares mínimos estabelecidos pela legislação. O que gerará prejuízos para o setor em áreas não protegidas pela vinculação, como as universidades federais.
Consed (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação): afirma que a inclusão do Fundeb no teto de gastos do arcabouço fiscal limita a complementação da União e prejudica os estudantes da educação básica, pois restringe gastos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação: argumentam que a manutenção do Fundeb dentro do arcabouço fiscal resultará na compressão dos recursos disponíveis para as outras áreas sociais que não possuem vinculações previstas na legislação (por exemplo, as instituições federais de ensino superior).
FNPE (Fórum Nacional Popular de Educação): afirma que a manutenção do Fundeb nas metas do arcabouço comprimirá outras despesas sem pisos constitucionais, levando a um cenário de falta de recursos para políticas sociais, decorrente do teto de gastos
Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas: chama a atenção para o risco de restrições de recursos disponíveis para a educação e saúde, caso haja mudança na distribuição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - um dos principais impostos que compõem o Fundeb - entre os estados.
Undime (União Nacional dos Dirigentes de Educação): alerta para o risco de redução dos recursos disponíveis para a educação, se o Fundeb permanecer dentro das metas do arcabouço fiscal.
