Entenda os principais pontos do relatório do PL do novo PNE apresentado na Câmara dos Deputados

15/10/2025

Nesta terça-feira (14/10), foi apresentado na Câmara dos Deputados o relatório do PL 2.614/2024, que, quando aprovado, instituirá o novo PNE (Plano Nacional de Educação) para o período de 2026 a 2034. 

Após a apresentação pelo relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), na terça-feira (14/10), o relatório deverá ser analisado e aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em duas a quatro semanas e, em seguida, votado na Câmara, conforme explica matéria do O Globo.

O relatório foi elaborado a partir dos resultados de audiências públicas, seminários estaduais e distritais, reuniões com entidades do setor educacional e da análise das emendas parlamentares apresentadas sobre o texto original, apresentado pelo MEC (Ministério da Educação) em julho do ano passado.

O PNE é o instrumento de planejamento da educação e de orientação das políticas públicas educacionais no Brasil que tem força de lei. Ele define um conjunto de metas e estratégias para o desenvolvimento das políticas educacionais no país ao longo de dez anos. Está previsto na Constituição Federal (artigo 214) e também no artigo 9 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 

A partir da aprovação do novo PNE, os estados e municípios terão de fazer seus planos estaduais e municipais.

O que muda no relatório da Comissão Especial?

Confira algumas das principais mudanças:

• O relatório prevê a inclusão de um objetivo sobre sustentabilidade socioambiental, que antes aparecia como um ponto transversal no texto original do PL. O objetivo 8 trata da promoção da educação ambiental e do enfrentamento das mudanças climáticas nas escolas.

• Nessa temática, o substitutivo do relator estabelece como metas o desenvolvimento de ações de prevenção, mitigação e adaptação, a garantia de estruturas adequadas aos padrões de conforto térmico e o ensino de educação ambiental, com base na Política Nacional de Educação Ambiental e nas diretrizes descritas na Resolução nº 2/2012 do CNE (Conselho Nacional de Educação).

• No objetivo 7, que trata da conectividade e da educação digital, o relatório prevê que 50% das escolas tenham acesso à internet em alta velocidade para uso pedagógico em até dois anos, 75% em cinco anos e 100% em dez anos. Além da ampliação da conectividade, o texto diz que 80% dos estudantes deverão atingir nível adequado de aprendizagem em educação digital.

• No objetivo 3, o substitutivo incorpora a matemática ao processo de alfabetização e estabelece que, até o quinto ano de vigência do PNE, 80% das crianças atinjam nível adequado na disciplina ao final do 2º ano do ensino fundamental. O relatório não especifica quais padrões ou indicadores serão usados para determinar quais são os níveis de aprendizagem adequados.
  
  

• O relatório também altera as metas de aprendizagem para o ensino fundamental e médio, descritas no objetivo 5. De acordo com a matéria do jornal O Globo, em vez de definir como parâmetro os resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o substitutivo define o percentual de estudantes com nível adequado de aprendizagem em cada etapa em metas intermediárias e finais.

• Anos iniciais do EF 

70% até o 5° ano e 100% até o 10° ano

• Anos finais do EF 

65% até o 5° ano e 100% até o 10° ano

• Ensino médio 

60% até o 5° ano e 100% até o 10° ano

Em posicionamento, o Todos Pela Educação apontou para a baixa viabilidade das metas de aprendizagem descritas no relatório, diante do cenário da educação brasileira. A entidade defende que a tramitação promova um alinhamento com os padrões de qualidade e aprendizagem pactuados para o SNE (Sistema Nacional de Educação). Em 3 de outubro, a Câmara aprovou o projeto que cria o SNE, que agora passará pelo Senado. 

Calendário do PNE e monitoramento

O relatório ainda estabelece um calendário de monitoramento e execução das metas, conforme destaca matéria do Metrópoles. O documento, sendo aprovado em 2025, prevê que o PNE deverá entrar em vigor em 2026.

Um dos instrumentos de monitoramento serão os planos de ação, elaborados pela União, estados e municípios a cada dois anos. Esses planos operacionais terão a descrição das políticas, programas, ações e a alocação de recursos para cada objetivo do PNE, segundo matéria publicada no g1.

No calendário proposto, o primeiro plano de ações da União será entregue até 30 de junho do primeiro ano de vigência do PNE, enquanto que os planos de ações dos estados e municípios deverão ser apresentados até o fim do primeiro semestre do segundo ano de vigência do plano, possivelmente em 2027.

É importante lembrar que os planos de ação são diferentes dos Planos Estaduais, Distritais e Municipais de Educação, que devem ser formulados em até 12 e 15 meses após a publicação da lei, de acordo com o cronograma do relatório. 

Os planos de ação têm caráter operacional e serão revistos a cada dois anos, enquanto os planos de educação são instrumentos de longo prazo que definem metas, diretrizes e estratégias gerais, de acordo com a realidade local de estados, municípios e distritos.

O calendário também prevê que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) apresente os indicadores e projeções das metas nacionais em até 180 dias após a publicação da lei do PNE. 

Financiamento

No relatório, o objetivo 19 trata do financiamento da educação básica. Segundo o texto, com base em um estudo realizado a pedido da Comissão Especial, foi calculado que a implementação do PNE exigirá um investimento de R$ 280 bilhões, dos quais R$ 130 bilhões deverão ser destinados à melhoria da infraestrutura das escolas públicas e à ampliação das redes municipais e estaduais de ensino.

• O objetivo 19 prevê como meta a ampliação do investimento em educação, para atingir, no mínimo, 11% do PIB (Produto Interno Bruto) até o décimo ano de vigência do PNE, sendo que 7,5% deverão ser recursos públicos. Segundo o relator do PL, para atingir 11%, a complementação do setor privado poderá chegar a 3,5%.

• A alocação de recursos da exploração de petróleo foi proposta pelo relator como forma de financiar a infraestrutura das escolas, explica matéria da Agência Brasil. O substitutivo também vincula o recebimento de recursos adicionais pelas redes de ensino ao cumprimento das metas de acesso e rendimento escolar. 

Em posicionamento, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação destaca o que chama de “retrocesso” no substitutivo: previsão de um investimento total de 11% do PIB, sendo 7,5% de investimentos públicos - o que abriria margem para privatização e financeirização da educação pública. Para a entidade, o relatório também adia a implementação do CAQ (Custo Aluno Qualidade) em mais um decênio.

Com relação ao financiamento, a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) defende em nota técnica que o cumprimento das metas do novo PNE exige investimentos públicos de 10% do PIB, o que seria possível por meio de uma mudança da estrutura tributária.

Programa Nacional de Infraestrutura Escolar

O relatório, que define a infraestrutura como uma dimensão da qualidade da educação, estabelece a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao MEC, para melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas públicas e construir novas unidades. O programa terá como metas:

• Até o terceiro ano de vigência do PNE, garantir condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade para todas as escolas públicas de educação básica. O que deve ser considerado o básico em termos de infraestrutura não consta no relatório.
  
  
• Reduzir as desigualdades nas condições de oferta de infraestrutura escolar entre as redes públicas de ensino.
  
  
• Até o fim do decênio, assegurar que todas as escolas atendam a padrões nacionais de qualidade de infraestrutura escolar, pactuados em regime de colaboração.
  
  
• Expandir, melhorar e reestruturar as instituições públicas de ensino superior, seguindo um padrão nacional de qualidade.