A Jeduca realizou na terça-feira (18) uma videoconferência para discutir os efeitos no financiamento da educação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que congela por 20 anos os gastos do governo. Os três especialistas convidados para o evento online referendaram a projeção de estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara de que a medida implicará perda de recursos anual para o setor da ordem de R$ 24 bilhões e criticaram a PEC.
A videoconferência reuniu o professor da USP (Universidade de São Paulo) José Marcelino de Rezende Pinto e os consultores legislativos da Câmara Ricardo Martins e Pedro de Sena. Especialistas em financiamento da educação pública, os três são contrários ao fim da vinculação estabelecida na Constituição de 18% da receita federal para a educação – a PEC prevê que a partir de 2018 o investimento será corrigido pela inflação.
A Jeduca enviou convites formais ao Ministérios da Fazenda e da Educação para que mandassem representantes ao debate para defender a PEC, mas não recebeu resposta das respectivas Assessorias de Imprensa. Também convidou, sem sucesso, o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).
O governo tem alegado que o projeto não impõe teto aos gastos em educação, e sim um piso, que pode ser aumentado por decisão do Congresso, e preserva os investimentos, especialmente se a receita cair, graças à correção pela inflação. O MEC afirma que o orçamento de 2017, base de cálculo para o piso, terá reajuste de 7%. Sustenta ainda que ficaram de fora da PEC fontes importantes de financiamento do ensino, como o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Os participantes da videoconferência discordaram das alegações oficiais de que a educação foi poupada no congelamento de gastos. Para eles, até pela dimensão da crise atual, a tendência é o país voltar a crescer a médio prazo, o que provocaria um descolamento crescente entre o mínimo constitucional e a “regra PEC”. “Se você calcular um crescimento de 3% ao ano, depois de 20 anos os 18% para educação vão representar 10%, o que dá uma perda de 44%”, afirmou Marcelino.
Martins assinalou que a União já gasta mais do que o mínimo constitucional em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) – algo na casa de 23% da receita de impostos – e isso deixa o setor vulnerável em eventuais negociações no Congresso de 2018 em diante. Um aspecto que vários economistas e congressistas têm elogiado na PEC é o de que o teto de gastos torna o orçamento “real”: se decidirem reforçar verbas de uma área, deputados e senadores precisarão tirar de outra. “A disputa pode pressionar para baixo as despesas com educação”, alertou o consultor da Câmara.
Marcelino questionou o diagnóstico que associa a crise a um descontrole nos gastos do governo, alicerce da defesa da PEC entre autoridades e diversos economistas. E também rebateu afirmações de que o investimento em educação cresceu consideravelmente nos últimos anos. “No gasto com MDE, que de fato é aquilo que chega nas escolas, houve de 2012 para 2015 uma queda de R$ 15 bilhões em termos reais.” Nesse quadro, a PEC não apenas limitará investimentos como vai congelar repasses no nível mais baixo em seis anos.
Paulo de Sena afirmou que, mesmo quando houve aumento de recursos, isso não eliminou deficiências históricas da educação brasileira. “Mais de 60% das escolas não têm infraestrutura básica de saneamento. Você tem essa ilusão de que houve um crescimento muito grande dos recursos aplicados em educação, mas eles sequer conseguiram atender a demandas muito básicas.”
Para os participantes do debate e para várias entidades do setor educacional, a PEC inviabiliza na prática o instrumento concebido para combater esses déficits históricos, o PNE (Plano Nacional de Educação). O PNE estabelece metas que vão da educação infantil ao ensino superior, passando por infraestrutura e valorização dos professores. Ele prevê o aumento para 10% da proporção do PIB investida em educação – que hoje varia de 5% a 6,6%, de acordo com a fonte – até 2024.
Boa parte desse crescimento viria do governo federal, que ainda tem uma participação relativamente baixa no gasto global do país com educação – de 1%, segundo Marcelino. “Você tem que pensar num projeto de nação para 20 anos, não dá para pensar no curto prazo, que está terrível”, disse o professor da USP.
Uma dúvida que surgiu durante o debate foi sobre o aparente descompasso entre o porcentual de investimento destinado à educação pela Constituição e a baixa participação da União no gasto global com o setor. A questão é que a vinculação dos 18% diz respeito à arrecadação com impostos, cujo peso no orçamento federal está em queda.
“A receita da União tem crescido nos últimos anos com contribuições sociais”, disse Sena. Hoje essas contribuições, como a Cofins, criada para financiar a Seguridade Social, respondem por cerca de 40% do orçamento. E esse dinheiro não entra no cálculo do repasse para MDE.
A proliferação de contribuições sociais, por sinal, prejudica estados e municípios, os responsáveis pela oferta de educação básica no país. Isso porque a União normalmente fica com todos os recursos provenientes delas, não precisa reparti-los, como ocorre com o dinheiro de impostos.
Por outro lado há contribuições específicas para MDE, como o Salário Educação, aplicado em programas educacionais e de assistência, como merenda e transporte escolar. Ele representa 0,6% do PIB e a maior parte da receita é repassada para estados e municípios.
No debate os especialistas abordaram a questão federativa ao comentar a alegação do governo de que a PEC preserva a educação por deixar de fora do congelamento o Fundeb, a grande fonte de financiamento do ensino público na maioria dos municípios. Para Marcelino, essa é uma “meia-verdade”.
“As pessoas tendem a achar que o Fundeb é um fundo da União. Na verdade nós temos vários Fundebs. Cada estado tem seu fundo, esse fundo é uma junção de recursos do estado e dos municípios, e isso hoje representa a grosso modo 2% do PIB”, disse o professor. “O Fundeb está caindo, porque a receita de estados e municípios está caindo. E quando o Fundeb cai a União economiza, porque ela tem que colocar no fundo 10% do que estados e municípios colocam.”
O governo federal contribui com até 10% dos recursos do fundo para complementar o investimento em estados que não conseguem aplicar com recursos próprios e os das prefeituras um valor mínimo por aluno do ensino básico – que varia conforme o nível de ensino e se o estudante está matriculado na zona rural ou urbana. Este ano o menor valor fixado foi de R$ 2.739,87. Receberam a complementação Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Marcelino arredondou o valor médio do repasse mensal do governo federal para R$ 250 para desenvolver seu raciocínio. Ele criticou a posição dos que consideram que o Brasil já gasta o suficiente com educação ao comparar o investimento público por aluno com a mensalidade de escolas particulares, mesmo as não tão caras.
“Como alguém diz que o gasto é suficiente e coloca o filho em uma escola de R$ 1 mil enquanto o aluno de escola pública fica em uma de R$ 250?”, questionou. “Este é o foco da discussão.”
A situação de estados e municípios também foi abordada com outro viés na videoconferência. Os especialistas esclareceram dúvidas sobre a abrangência da PEC e garantiram que ela só diz respeito à União. Martins afirmou que esse ponto estava, sim, obscuro na versão inicial do texto, que “intencionalmente ou não”, tinha uma redação considerada genérica sobre a vinculação constitucional para a educação de 25% da receita de governos estaduais e municipais.
“Da forma como foi aprovado em primeiro turno ela faz menção ao Novo Regime Fiscal da União”, explicou. “Mas (antes) havia o risco de uma interpretação dilatada.”
Martins e os outros palestrantes explicaram ainda por que consideram válido estudo técnico da Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara) que estima as perdas da PEC em R$ 24 bilhões por ano. Para alguns economistas e o ministro da Educação, Mendonça Filho, projeções feitas sobre o impacto da medida não têm levado em conta a melhoria do ambiente econômico esperada pelo governo com o congelamento de gastos.
“A projeção da Conof é bastante consistente pelo fato de usar os índices do Banco Central. Metodologicamente, eles são bastante rigorosos”, disse Martins. “Agora, é tudo projeção, qualquer contra-argumento em relação a esses estudos pode ser apresentado. Porque interpretar a eventual vontade do governo na distribuição de seus recursos no orçamento daqui a cinco anos é um exercício de futurologia.”
Em sua última fala, Paulo de Sena recomendou aos associados da Jeduca que busquem outras fontes para conhecer opiniões divergentes das expressadas pelos três especialistas, o que não ocorreu na videoconferência pela ausência do relator da PEC e de representantes do governo federal. “A gente está falando para uma associação de jornalistas e o papel deles é dar espaço para o contraditório, para todas as visões.”
