(Atualizado em 22/12/2023)
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Jeduca faz parte, enviou um ofício ao MEC (Ministério da Educação) e Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) solicitando a ampla participação da sociedade civil no debate sobre a divulgação de microdados.
Em fevereiro de 2022, o Inep modificou a política de divulgação de microdados do Censo Escolar, Censo da Educação Superior e Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) sob a justificativa de adequar o processo à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Individuais). A decisão do Inep se baseou em um estudo realizado pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) que identificou risco de quebra de sigilo de dados pessoais.
Na época, a Jeduca realizou dois webinários sobre o tema. O primeiro abordou aspectos técnicos e o segundo, os impactos da decisão do Inep e questões legais.
Os microdados são a menor fração de um dado obtido por meio de pesquisa ou avaliação. Eles constituem uma base para se obter informações detalhadas sobre um grupo populacional, por exemplo.
Com a mudança, os microdados gerados pelo Inep passaram a ser divulgados com grau menor de desagregação (dados sobre estudantes e professores, entre outros, deixaram de ser divulgados), o que tem afetado, principalmente, a realização de pesquisas e estudos na área da educação. A consulta aos microdados, no atual formato de divulgação, está disponível no site do Inep.
No jornalismo, com os microdados de pesquisa gerados por levantamentos como o Censo Escolar, Censo da Educação Superior ou pelo questionário socioeconômico do Enem, é possível fazer análises mais detalhadas que ajudam a entender o cenário brasileiro. Alguns exemplos de reportagens utilizando microdados são: "No Enem, 1 a cada 600 alunos pobres conseguem ficar entre os melhores" e "Candidato do Enem, comece sempre pelas perguntas fáceis",
Apesar do amplo interesse público e de entidades ligadas à educação e a transparência, como é o caso do Fórum, na discussão, o Inep realizou uma reunião fechada apenas para algumas organizações convidadas. Diante da situação, o Fórum pede que a discussão seja feita de forma mais ampla, envolvendo mais atores e solicita detalhes do que já foi discutido.
Resposta do Inep
Em resposta ao ofício do Fórm, o Inep respondeu que tem procurado ampliar suas ações de comunicação, tanto no âmbito público quanto no privado, com o objetivo de amadurecer as propostas e buscar soluções conjuntas para a divulgação dos microdados que respeitem as deteminações da LGPD (Leia o ofício do Inep na íntegra mais abaixo).
A Jeduca segue acompanhando o tema..
Leia o oficio na íntegra abaixo e no site do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Brasília, 16 de dezembro de 2023
Ao Senhor Ministro da Educação,
Ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP),
Assunto: Promoção de amplo debate para discussão da metodologia de divulgação dos dados educacionais do Brasil
Prezados Senhores,
O Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, coletivo de 31 entidades* que atuam em defesa da transparência e do livre acesso à informação, vem por meio desta carta ressaltar a importância da promoção, por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do Ministério da Educação (MEC), de um amplo debate para discussão da metodologia de divulgação dos dados educacionais do Brasil.
No dia 4 de dezembro de 2023, o INEP realizou uma reunião em sua sede para discutir a metodologia atual de divulgação dos dados educacionais no Brasil. Algumas organizações e instâncias de tomada de decisão da educação no Brasil foram convocadas. No entanto, muitas outras, que trabalharam arduamente tanto pela educação, quanto pela transparência das informações, como é o caso das organizações que compõem o Fórum, não puderam participar.
Diante dessa situação, solicitamos esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas tanto pelo MEC quanto pelo INEP sobre este assunto e sobre as reuniões que ainda serão realizadas. Ressaltamos que, como se trata de dados de amplo interesse público, entendemos que é necessário também um amplo debate.
Cientes da natureza pública dessa discussão e agindo como representantes da sociedade civil (art. 9º, IV, Lei Federal 9.784/1999), gostaríamos de solicitar o envolvimento nas discussões, bem como ter acesso ao que já foi discutido e decidido pela pasta no tocante a esse assunto.
Ressaltamos que, apesar do envolvimento ativo do Fórum nas discussões públicas sobre o tema desde o governo anterior, e da crítica à mudança de metodologia, lamentavelmente, não houve convite para a participação das entidades do Fórum no evento.
Também destacamos que no dia 4, uma situação nos causou desconforto. Nossa representante, a Diretora-Executiva da Fiquem Sabendo, foi arbitrariamente impedida de participar ou mesmo observar as discussões. Gostaríamos de esclarecimentos sobre o porquê de isso ter sido feito, já que nenhuma justificativa ou fundamento legal foi apresentado para tal restrição.
Aguardamos uma resposta rápida e efetiva a este pedido, reafirmando nosso compromisso com a transparência e o acesso à informação pública.
Atenciosamente,
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
*Organizações integrantes do Fórum:
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Amazônia Real, ANDI – Comunicação e Direitos, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Associação Contas Abertas, Brasil.io, Base dos Dados, Data Privacy Brasil, Fabiano Angélico, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fiquem Sabendo, Greg Michener, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Direito Coletivo (IDC), Instituto Fogo Cruzado, Instituto de Governo Aberto, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS), Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Livre.jor, Open Knowledge Brasil, Observatório de Cidadania e Direitos Humanos – UNIR, Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS – UFSC), Projeto SOS Imprensa – UnB, Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (Renoi), Rede Nossa São Paulo, Transparência Brasil, Transparência Partidária.
Leia a resposta do Inep:
OFÍCIO Nº 1301457/2023/GAB-INEP
À Senhora
KÁTIA CILENE BREMBATTI
Presidenta da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Representante do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas manuella.caputo@abraji.org.br
Assunto: Resposta à Carta do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23036.011403/2023-77.
Senhora Presidenta,
Atenciosamente,
LAURA DE ALMEIDA BRAGA ROSSI
Chefe de Gabinete
