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Fórum questiona TCU por não receber denúncias sobre transparência

Jeduca e outras organizações que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgam carta aberta que enfatiza importância histórica do TCU em resoluções relativas à implementação da LAI

19/02/2021
Redação Jeduca

Organizações da sociedade civil que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, entre elas a Jeduca, questionam, em carta aberta, a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de não receber denúncias sobre transparência ativa. A nota considera a medida um retrocesso,

 

Em dezembro passado, o órgão aprovou a Resolução nº 323, que estabelece que o Tribunal deixa de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da LAI (Lei de Acesso à Informação). Na prática, a medida deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.  

 

O documento foi protocolado no TCU na quarta-feira (17/2). Leia a carta na íntegra.

 

 

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