(Com apuração de Isabella Siqueira)
A decisão do MEC (Ministério da Educação) de encerrar o Pecim (Programa Nacional da Escolas Cívico-Militares), anunciada em ofício enviado a secretarias de educação, trouxe para o centro da pauta o debate sobre as escolas militarizadas.
O MEC anunciou que o Pecim será progressivamente desmobilizado até o final do ano letivo de 2023 porque há problemas de coerência normativa entre a estrutura do programa e o sistema educacional brasileiro, segundo nota técnica noticiada pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Também já foi anunciado que a verba que era destinada ao Pecim será redirecionada ao programa de educação integral, de acordo com O Globo. Em 2023, o orçamento é de R$ 86,5 milhões.
Porém, a decisão não implica na extinção das escolas militarizadas, já que em diversas regiões este modelo está implementado em escolas estaduais e municipais – ou seja, não estão vinculadas ao programa do Ministério e em muitas localidades ele já existia antes de o Pecim ser criado em 2019.
Nessa direção, diversos estados já anunciaram que pretendem manter o modelo com recursos próprios (leia mais abaixo).
Outro aspecto relevante, segundo especialistas, é que o decreto que criou o programa (10.004/2019) não foi revogado, então o Pecim não deixou de existir. Isso só acontecerá quando ocorrer a revogação.
Por isso, há uma defesa de uma ação mais incisiva por parte do MEC para barrar a militarização de escolas, como noticiou o site Ponte Jornalismo. O ministro Camilo Santana e o presidente Lula disseram que cabe a cada estado decidir se manterá ou não escolas cívico-militares, segundo a CNN.
Com o objetivo de contextualizar o debate e contribuir com a cobertura do tema, sugerimos alguns pontos de atenção.
- Um primeiro ponto de atenção é a definição de escola cívico-militar e sua diferença em relação às escolas militares. As primeiras são escolas públicas administradas por militares por meio de convênio de governos estaduais ou prefeituras com corporações militares (Polícia Militar, Bombeiros etc.). As escolas militares são mantidas pelas Forças Armadas ou por corporações militares para formar jovens para ingressar na carreira militar, como explicou o pesquisador Erasto Mendonça (UnB) ao portal Lunetas.
- Com relação à restituição das escolas integrantes do Pecim às redes de ensino, é relevante acompanhar o processo junto às secretarias de educação, pois não existe um modelo único de implementação do programa - cada localidade tem suas especificidades, então é importante estar atento a essas especificidades, acompanhando eventuais desdobramentos e impactos pedagógicos e na gestão.
Levantamento de Salomão Ximenes (UFABC – Universidade Federal do ABC) realizado identificou 223 escolas cívico-militares ligadas ao Pecim em abril, noticiou a Carta Capital. Dessas, 126 receberam apoio de pessoal (especialmente das Forças Armadas), 90 receberam recursos orçamentários e 7 são mantidas por estados e municípios e foram reconhecidas do governo federal.
Nota divulgada pela Abemil (Associação Brasileira de Escolas Cívico-Militares) informa que a decisão do MEC afeta somente as instituições contempladas com a parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa – quer dizer, pertencem ao grupo das 126 escolas que receberam apoio de pessoal. De acordo com a associação, o ofício não faz referência ao encerramento do programa, por isso as escolas cívico-militares podem continuar funcionando sob coordenação das secretarias estaduais e municipais a que estão ligadas.
- Não existe um número oficial de escolas militarizadas no Brasil, mas pesquisas sinalizam que houve disseminação do modelo após a implantação do Pecim. Em dezembro de 2019, ano de criação do programa, havia 240 escolas militarizadas distribuídas em 14 estados, de acordo o artigo “Militarização da educação pública no Brasil em 2019: análise do cenário nacional”, baseado em dissertação de mestrado de Eduardo Junio Ferreira Santos (IFG - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Goiás) e Miriam Fábia Alves (UFG – Universidade Federal de Goiás).
Em 2023, a estimativa é que existam cerca de mil escolas militarizadas no Brasil, segundo pesquisa em andamento de Catarina de Almeida Santos (UnB). Os estados com maior número de escolas que adotam esse modelo são Paraná, Bahia e Goiás. A maior parte são escolas mantidas pelos próprios estados e municípios, que mantêm convênios próprios para alocar militares nas escolas.
Série de reportagens resultante de pauta selecionada pelo 3º Edital de Jornalismo de Educação, assinada por Linda Gomes e Paulo Oliveira e publicada no site Meus Sertões, reconstitui o processo de implementação e disseminação das escolas militarizadas na Bahia.
- Muitas escolas militarizadas foram instaladas em áreas conflagradas ou consideradas violentas e a implementação do modelo foi apoiada pelas comunidades. Vale acompanhar se os governos adotarão medidas nos campos da segurança, da convivência escolar e do relacionamento escola-comunidade.
De acordo com avaliação apresentada pelo MEC em dezembro de 2022, houve diminuição das ocorrências de violência física, verbal e patrimonial nas escolas do programa acima de 75%. Os dados foram apresentados em um evento de avaliação do Pecim.
Em contrapartida a esses resultados, educadores defendem que o modelo impõe uma disciplina autoritária aos estudantes e que a melhoria das condições das escolas, muitas vezes é associada ao Pecim, na realidade está associada ao aumento dos investimentos em infraestrutura, pessoal etc.. Assim, argumentam que a melhoria das condições de ensino e do ambiente escolar dependem de aumento dos investimentos nas escolas.
- Vale atenção à mensuração dos indicadores de qualidade e de desempenho nas avaliações oficiais, levando em consideração que boa parte do tempo de vigência do Pecim foi durante a pandemia. Quais são as medidas de aprendizagem? Que outros aspectos os especialistas apontam como necessários para serem avaliados? Quais os resultados que podem ser atribuídos à militarização?
- Após o anúncio da desmobilização do Pecim, vários estados anunciaram que pretendem manter ou mesmo ampliar o número de escolas militarizadas, conforme detalhado a seguir:
Acre: em nota, a secretaria de Educação do Acre informou que as escolas implementadas por meio do programa permanecerão na rede estadual e que a implantação de escolas cívico-militares segue como parte do programde governo.
Amapá: o governo do estado afirmou estar estudando estratégias em relação à administração dessas unidades. O programa de gestão compartilhada é mantido pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Ceará: a secretaria estadual de Educação do Ceará não aderiu ao Pecim, mas quatro municípios aderiram ao programa. Em Juazeiro do Norte e Maracanaú há escolas que pretendem continuar no modelo.
Distrito Federal: das 17 escolas militarizadas no Distrito Federal, apenas 4 fazem parte do Pecim. A governo distrital informou que vai manter o programa.
Maranhão: três escolas cívico-militares, localizadas em São Luís, Imperatriz e São José Ribamar, fazem parte do Pecim. Há outras 51 escolas implementadas pelo governo estadual.
Mato Grosso do Sul: a secretaria de Educação do estado anunciou que vai manter as escolas cívico-militares sob sua responsabilidade.
Minas Gerais: o governador Romeu Zema (PL) afirmou que as escolas cívico-militares ligadas ao Pecim vão seguir com gestão compartilhada com o Corpo de Bombeiros.
Pará: a secretaria de Educação do Pará informou que vai continuar com a implementação de seis unidades de ensino cívico-militares na rede estadual de ensino.
Paraíba: existem seis escolas ligadas ao Pecim na capital e interior. Em algumas, a decisão sobre a continuidade do modelo será tomada após consulta à comunidade escolar.
Paraná: em nota, a Secretaria de Educação do Paraná esclareceu que existem 12 unidades de ensino integradas ao Pecim e outros 194 colégios cívico-militares que fazem parte do programa estadual. A secretaria afirmou que vai trabalhar para migrar as escolas do Pecim para o programa estadual.
São Paulo: o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou que pretende editar um decreto para regulamentar um programa próprio e ampliar o número de escolas cívico-militares no estado.
Rio de Janeiro: Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, e Eduardo Paes (PSD), prefeito da capital, afirmaram que vão manter as escolas cívico-militares no estado.
Rio Grande do Sul: o governador Eduardo Leite (PSDB) confirmou que o estado vai seguir com o programa estadual de escolas cívico-militares em 18 unidades escolares. Há também outras 25 escolas que fazem parte do Pecim.
Santa Catarina: o governo estadual anunciou que vai manter as atividades das escolas cívico-militares, possivelmente com recursos da secretaria de Educação.
Tocantins: em vídeo publicado nas redes sociais,o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), afirmou que as escolas nesse modelo não serão afetadas pela decisão do MEC e que vai trabalhar pela ampliação do projeto.
