A construção do Plano Nacional de Educação 2024-2034 tem um marco importante na próxima semana, com a realização das conferências municipais de educação em todo o país, de 23 a 29 de outubro.
As conferências municipais, juntamente com as conferências estaduais de educação, são etapas que antecedem a Conferência Nacional de Educação (Conae), que acontecerá de 28 a 30 de janeiro de 2024, conforme cronograma publicado pelo FNE (Fórum Nacional de Educação), instância responsável pela Conae.
A Conae 2024 tem como tema “Plano Nacional de Educação (2024-2034): política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.
Para contribuir para a cobertura sobre o PNE, um dos pilares da legislação educacional brasileira, a Jeduca preparou este material de orientação, com informações de contexto e explicações sobre alguns dos principais aspectos envolvidos no processo.
O PNE
A existência de um plano nacional para a área da educação está prevista no artigo 214 da Constituição Federal de 1988. É um instrumento com força de lei que determina diretrizes, metas e estratégias para as políticas educacionais por um período de dez anos.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o plano deve ser elaborado pela União em colaboração com estados e municípios (artigo 9).
Por ser mais longo que os mandatos dos prefeitos, governadores e presidente, o PNE tem o objetivo de funcionar como uma política de Estado, incidindo sobre os desafios estruturais da educação brasileira.
Outro objetivo do PNE, diz a Constituição, é articular o Sistema Nacional de Educação (SNE) em regime de colaboração entre União, estados e municípios - ou seja, criar parâmetros para que os três níveis de governo atuem em sinergia.
Por isso, além do PNE, documento de nível nacional, existem os planos estaduais e os planos municipais de Educação.
Um detalhe: o Brasil ainda não instituiu o SNE, embora ele esteja previsto na legislação. Em março de 2022, o Senado aprovou um projeto que cria o sistema, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados (leia mais aqui).
Histórico
O primeiro PNE pós-Constituição foi aprovado em 2001 e vigorou até 2009 (Lei 10.172/2001). Embora tenha sido um passo importante, este plano foi criticado por não ter objetivos e metas claras. Além disso, o presidente aprovou a lei com vetos, entre eles, o aumento do investimento em educação de 5% para 7% do PIB (Produto Interno Bruto). Ao final do período, apenas um terço das metas foi atingido.
O segundo PNE entrou em vigor em 2014 e termina em 2024 (Lei 13.005/2014). Ele começou a ser elaborado em 2009, quando aconteceram as conferências municipais e estaduais.
Em março de 2010, aconteceu, pela primeira vez desde a redemocratização, a Conae, que resultou num documento com diretrizes, metas e estratégias, usado como base para elaborar o PNE. O Plano foi concluído pelo governo no final de 2010 e enviado ao Congresso, onde a tramitação só terminou em 2014.
Ao todo, são 20 metas que abrangem todos níveis, etapas e modalidades da educação, além do financiamento e da formação e qualificação docente, entre outras questões, numa perspectiva de redução de desigualdades e enfrentamento de problemas históricos do setor (acesso, qualidade de ensino, formação docente etc.).
A maioria das metas não foi atingida - dos 56 objetivos previstos em 20 metas, somente 6 já chegaram ao patamar programado para 2024.
O último monitoramento do cumprimento das metas realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) indica que o nível de execução das metas do PNE 2014-2024 está em 39%, o que indica que houve poucos ganhos. O dado é do quarto relatório de monitoramento, divulgado em 2022 (assista ao vídeo de lançamento).
Outros relatórios indicam retrocessos em metas do PNE, como o produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Vale lembrar que o período de vigência do PNE 2014-2024 foi marcado por instabilidade econômica, pela pandemia de covid-19, além das mudanças de direcionamento das políticas educacionais durante o governo Bolsonaro.
Especialistas também apontam a falta da priorização do PNE como referência para direcionar as políticas educacionais como fator que prejudicou o cumprimento das metas.
As conferências de educação
As conferências são as instâncias de debate, análise e deliberação de propostas e objetivos para os planos dos respectivos níveis de governo. Então, a conferência municipal enfoca o plano de determinado município. O mesmo raciocínio vale para os estados e para o país. Elas reúnem representantes da sociedade civil e governo.
A Conae 2024 está sendo organizada pelo Fórum Nacional de Educação, que é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. O FNE foi criado em 2010 como instância permanente (Portaria MEC 1.407/2010). Sua criação foi deliberada pela Conae 2010.
Ele é composto por 63 entidades e representações de governo (titulares e suplentes), de diversos segmentos do campo da educação.
As conferências estaduais e municipais são organizadas pelos fóruns de educação de cada esfera. No site do FNE é possível consultar a lista dos fóruns estaduais, que podem ser boas fontes para os jornalistas acompanharem as conferências em nível local.
O prazo para a realização das conferências estaduais termina em 13 de novembro.
Além de deliberar sobre propostas, nas conferências municipais são eleitos delegados para a etapa seguinte (estadual). Da mesma forma, nas conferências estaduais são eleitos os delegados para a conferência nacional. Neste documento de orientação é possível compreender mais profundamente o funcionamento das conferências.
A realização das conferências municipais e estaduais é uma oportunidade para trazer o tema para a pauta. Como está o cumprimento das metas? Em que medida o PNE é usado como referência para as políticas educacionais? Quais são os principais desafios em nível local? Eles são semelhantes aos do país e do estado?
A Conae 2024
As discussões e deliberações da Conae 2024 serão orientadas pelo documento de referência, no qual o tema central é desdobrado em sete eixos temáticos. São eles:
Eixo I - O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;
Eixo IV - Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
Eixo V - Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;
Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;
Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Os eixos também estão descritos em vídeos publicados no canal do FNE no YouTube. Outra fonte para compreender a Conae 2024 é o primeiro webinário sobre a conferência, realizado pelo MEC (Ministério da Educação) no início de outubro.
