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Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Pastores no MEC: origem dos recursos e mecanismos de repasse

Conheça como funciona o FNDE, órgão ligado o Ministério da Educação, responsável pela execução das políticas educacionais no pano de fundo das denúncias de lobby, que resultaram na demissão de Milton Ribeiro

30/03/2022
Marta Avancini

(Atualizado em 31/3/2022)


A Comissão de Educação do Senado estuda criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as denúncias de tráfico de influência no MEC (Ministério da Educação). A medida passou a ser discutida diante da ausência do ex-ministro Milton Ribeiro à
audiência da comissão para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de um gabinete paralelo no MEC.


Ribeiro havia se oferecido para comparecer ao Senado na semana passada, quando o caso veio à tona na denúncia  do jornal O Estado de S.Paulo sobre a atuação dos pastores Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura como lobistas no MEC, a fim de facilitar a liberação de recursos do FNDE para prefeituras, inclusive mediante cobrança de propina.


O episódio ganhou força com a divulgação de áudio obtido pela Folha de S.Paulo, no qual
o ministro Ribeiro afirma que o MEC prioriza a liberação de recursos para prefeituras mais necessitadas e, em segundo lugar, para aquelas cujos pedidos foram negociados pelos dois pastores.


Diante da repercussão do caso, Milton Ribeiro acabou
pedindo demissão


Os senadores também aprovaram requerimento para convocar o ministro interino, Victor Godoy Veiga, e prefeitos de municípios que teriam recebido propostas de participação em um esquema de corrupção na pasta.


O STF já autorizou abertura de inquérito para investigar o ministro
e a Polícia Federal abriu investigação para apurar a atuação dos pastores no MEC.


Mais do que as denúncias de lobby e pedido de propina – que, em si, merecem a atenção da imprensa -, a cobertura do episódio envolve dimensões relevantes da educação, como a estrutura de financiamento da área, a colaboração entre União, estados e municípios, o papel do FNDE. 

 

Essa história também abre campo para  apurações locais sobre as condições das redes de ensino em regiões afastadas dos grandes centros ou de pequeno porte, que costumam ser mais dependentes dos recursos da União.

 

Como funciona o FNDE

Um aspecto relevante dessa cobertura é compreender como funciona o FNDE. O Fundo é responsável pela execução dos programas e políticas educacionais em nível federal.

 

Esse dinheiro destina-se a ações de apoio à educação básica e é repassado aos estados e prefeituras através de três tipos de mecanismos: transferências legais, transferências voluntárias e transferências de execução direta.

 

A maioria dos recursos do FNDE é usada nas transferências legais, ou seja, possui uma destinação especificada na legislação. É o caso do salário-educação, cujo uso é definido pelo artigo 212 da Constituição Federal e  pelo artigo 70 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) enquadram-se nesta categoria..

 

O FNDE também é responsável pelos repasses do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), outro tipo de transferência legal com “recurso carimbado”.

 

Porém, existe uma margem de manobra, sobretudo nas transferências voluntárias.  Em 2022, elas corresponderiam a cerca de 1% do orçamento do FNDE, segundo cálculos de especialistas. O percentual parece ínfimo, mas em volume de dinheiro ele correspondem a R$ 2,9 bilhões, de acordo com a estimativa. É esse recurso que, suspeita-se, seria alvo do lobby dos pastores.

 

As transferências voluntárias são usadas para a União suplementar as necessidades dos estados e municípios, que são os responsáveis pela oferta de ensino. Este é um dos papéis da União dentro do regime de colaboração, como prevê o artigo 212 da Constituição. Para saber mais sobre o regime de colaboração, leia esta miniguia sobre o SNE (Sistema Nacional de Educação) produzido pela Jeduca.

 

Um aspecto relevante é que, mesmo nas transferências voluntárias, os repasses devem ocorrer de acordo com critérios técnicos. 

 

O PAR

O PAR (Plano de Ações Articuladas) é um canal por onde são realizadas as transferências voluntárias. Ele é executado por meio de projetos apresentados pelas prefeituras e governos estaduais ao FNDE. Esses projetos devem seguir diagnóstico e planejamento alinhados com metas e mecanismos de monitoramento estabelecidos pelo MEC e FNDE.  

 

É preciso lembrar que o PAR foi criado em 2007. Na época, estava vinculado ao PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) e era uma ferramenta do Compromisso Todos pela Educação lançado pelo MEC (Decreto 6.094/2007), com o objetivo de colocar em prática do regime de colaboração entre União, estado e municípios. 

 

Ou seja, o PAR fazia parte de uma estratégia para materializar o planejamento e a execução de ações envolvendo os três níveis de governo, com base nas necessidades e demandas locais. Na época, a iniciativa viabilizou o acesso de pequenos municípios (a maioria no Brasil) a recursos federais para atender suas necessidades.

 

No entanto, apesar dos avanços dos mecanismos de controle e transparência, existe uma dose de subjetividade nos repasses das transferências voluntárias, o que pode dar margem a ingerência política. 

 

No caso do PAR (e de outras políticas educacionais e em outras áreas de governo), mesmo que um projeto atenda todas as especificações técnicas, existe a possibilidade de interferências para que uma solicitação ande mais rapidamente do que outras, por exemplo. 

 

Esse tipo de prática faz parte da dinâmica da política, mas onde fica o limite entre o técnico e o político? Essa é uma questão essencial tendo em vista a implementação de políticas publicas.

 

A flexibilidade para usar o orçamento tornou o FNDE historicamente um órgão cobiçado por políticos. No atual governo, o Fundo é controlado pelo Centrão e, segundo reportagens da Veja e do Estadão, redutos de lideranças políticas no Congresso estariam sendo favorecidos na distribuição de recursos do Fundo à revelia de critérios técnicos.

 

Nessa linha, uma investigação possível é a análise no conjunto de despesas discricionárias (não obrigatórias) do FNDE o montante que faz parte do chamado orçamento secreto.


Outro aspecto é o equilíbrio entre o monitoramento do usos dos recursos públicos, o que é essencial e necessário, e a flexibilidade para aplicá-los conforme as necessidades e demandas locais. O Brasil é um país diverso, então as necessidades para a implementação das políticas educacionais variam muito de uma região para outras, conforme o porte do município, nível de ensino etc.


Por isso, é importante o acompanhamento da sociedade civil, da imprensa e dos órgãos de controle - TCU (Tribunal de Contas da União), tribunais estaduais do fluxo desse dinheiro.  Além dos tribunais de conta, sindicatos e organizações da sociedade civil, pesquisadores podem ser boas fontes de matéria.

 

Histórico

Após as primeiras matérias do Estadão e da Folha, dez prefeitos denunciaram o esquema na imprensa. Três deles informaram que houve pedido propina em troca da liberação de recursos - um relatou que a recompensa foi solicitada em ouro.

 

De acordo com a denúncia, os pastores intermediavam encontros de prefeitos no MEC, que resultaram no pagamento de R$ 9,7 milhões desde o início de 2021. Chama a atenção que os empenhos para os municípios eram feitos alguns dias após os encontros dos respectivos prefeitos no ministério.

 

Em entrevista à CNN, Milton Ribeiro informou que, em agosto de 2021, solicitou à CGU (Controladoria Geral da União) investigação de denúncia de intermediação por terceiros no MEC. Apesar da investigação na CGU, o ministro Ribeiro continuou recebendo os pastores no MEC e chegou a empenhar recursos a municípios indicados por eles.

 

A CGU concluiu a investigação no início deste mês e não constatou irregularidades. Porém, diante da denúncia na mídia, a Controladoria abriu novo procedimento em 21 de março, que resultou no encaminhamento dos autos à Polícia Federal e Ministério Público Federal.

 

 

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