O início do processo de elaboração do PNE (Plano Nacional de Educação) para o período 2024-2034 acontece entre os dias 28 e 30 de janeiro, durante a Conae 2024 (Conferência Nacional de Educação), em Brasília.
O encontro reúne diferentes atores do campo da educação e é organizado pelo FNE (Fórum Nacional de Educação), um espaço permanente de interlocução da sociedade civil com o governo.
A abertura da Conae 2024 será transmitida pelo YouTube do MEC (Ministério da Educação).
O título da conferência “Plano Nacional de Educação [PNE] (2024-2034): política de Estado para a garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável” indica aspectos que provavelmente estruturarão a proposta de PNE para a próxima década: garantia do direito à educação, redução das desigualdades, valorização da diversidade e a emergência ambiental.
Para contribuir com a cobertura da Conae 2024 e seus possíveis desdobramentos, a Jeduca sistematizou algumas informações que podem ser úteis aos jornalistas.
Contexto e organização
O FNE foi criado por meio de portaria do MEC (Ministério da Educação) em 2010 (Portaria 1.407/2010), atendendo a uma deliberação da Conae naquele ano. O FNE atua, portanto, como um órgão autônomo de representação da sociedade civil reunindo 63 entidades entre titulares e suplentes (muitas delas ligadas ao movimento social) do campo da educação.
Esta edição da Conae marca a retomada de uma dinâmica de participação social nas deliberações da conferência, decorrente da recomposição do FNE em 2023.
Isso porque, em 2017, o então presidente da República, Michel Temer, alterou a composição do FNE, excluindo organizações ligadas à pesquisa, estudantes e trabalhadores da educação (Portaria do MEC 577/2017).
Por isso, a Conae 2018 e a Conae 2022, conferências intermediárias de monitoramento do PNE 2014-2024, foram realizadas com a representatividade das deliberações questionada.
As entidades então excluídas do FNE criaram o FNPE (Fórum Nacional Popular de Educação), que realizou a Conape (Conferência Nacional Popular de Educação) em 2018 e em 2022.
A recomposição do FNE ocorreu em março de 2023; em setembro, foi publicado o Decreto Lei 11.697/2023 de convocação da Conae 2024.
As conferências municipais e estaduais de educação, realizadas entre outubro e novembro de 2023. Esses encontros debateram temas e desafios da educação brasileira com base no Documento Referência da Conae 2024. O evento que começa no dia 28, marca a etapa final desse processo.
Quem participa da Conae
Os debates sobre o texto do documento final da Conae, que será referência para o PNE, serão realizados pelos delegados eleitos a partir das etapas que antecederam a Conae, ou seja, as conferências municipais e estaduais. Somente eles e os observadores podem participar da Conae. O processo de inscrição terminou em dezembro.
A escolha dos participantes da conferência segue uma dinâmica que tem o objetivo de assegurar a representatividade dos atores do campo da educação: as etapas da educação dos setores público e privado, gestores, trabalhadores, pais e estudantes, setores sociais e os três níveis do Poder Executivo (municipal, estadual e federal).
Nas conferências municipais foram escolhidos os delegados que participaram das conferências estaduais. Nestas, por sua vez, foram eleitos os delegados que participarão da Conae.
São cinco categorias de delegados:
Programação
A programação da Conae 2024 inclui colóquios e plenárias para debater propostas em torno dos sete eixos que integram o Documento Referência. Os eixos são:
Eixo 1 - O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa.
Eixo 2 - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.
Eixo 3 - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade - equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade, de discriminação e de violência.
Eixo 4 - Gestão democrática e educação de qualidade - regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão.
Eixo 5 - Valorização de profissionais da educação - garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável.
Eixo 6 - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência.
Eixo 7 - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Os eixos estão descritos em vídeos publicados no canal do FNE no YouTube.
Outra fonte de informação é o Ciclo de Webinários Conae 2024, disponível no YouTube.
Elaboração do novo PNE
O resultado da Conae 2024 será um documento que servirá de base para a redação do projeto de lei do PNE 2024-2034. Este texto será encaminhado ao MEC, que redigirá o PNE e enviará o texto ao Congresso Nacional.
Não há um prazo estipulado para que o PNE seja enviado ao Congresso. A aprovação do PNE 2014-2024 no Congresso demorou quase quatro anos, depois da Conae 2010, e fica em vigor até junho de 2024. Portanto, a tramitação do novo plano já deveria ter começado.
Outros objetivos da Conae são gerar subsídios para os futuros planos estaduais e municipais de educação, além de fazer uma avaliação do Plano Nacional de Educação em vigor (período 2014-2024).
Também é importante lembrar que a Conae – incluindo as conferências municipais e estaduais – tem como objetivo fortalecer a colaboração entre os sistemas de ensino e níveis de governo, pautando-se na participação social.
Daí a lógica que prevê a existência de planos municipais e estaduais de educação articulados com o plano nacional. Este perguntas e respostas do MEC detalha aspectos do papel dos planos de educação.
A intenção é que os debates da Conae deem origem a um PNE que traduza as demandas, necessidades e visões da sociedade brasileira e sirva de norte para políticas que traduzam e incorporem essas perspectivas.
O PNE está previsto na Constituição Federal e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Saiba mais sobre os planos e as conferências estaduais e nacionais de educação neste material da Jeduca.
Os planos, por sua vez, devem ser os documentos que orientam as prioridades e políticas educacionais nos três níveis de governo, assim como as articulações entre eles.
No entanto, nem sempre o PNE (e os planos estaduais e municipais) é usado dessa maneira: o fato de as metas não serem atingidas é um indicativo de que, em certos casos, o Executivo e o Legislativo - nos três níveis de governo - deixam de adotar o PNE como parâmetro para as leis e políticas educacionais.
O financiamento é apontado como um entrave para tirar o PNE do papel: de um lado, especialistas analisam que é preciso aumentar o volume de recursos para assegurar a oferta de educação e qualidade e o cumprimento das metas; de outro, há correntes do campo do debate educacional que defendem é preciso melhorar a maneira como os recursos são usados.
Outro aspecto importante para que os planos cumpram a sua função é a articulação entre o União, estados e municípios - ou seja, que eles atuem em regime de colaboração como prevê a Constituição Federal (artigo 211). Essa articulação está vinculada à existência do SNE (Sistema Nacional de Educação), que ainda não existe no país. Há um projeto de SNE em tramitação no Congresso.
Pontos de atenção
Para saber mais:
No site da Conae 2024 há informações detalhadas sobre a conferência.
O Inep possui um site de monitoramento do PNE 2014-2024.
Por que é importante acompanhar as discussões do novo PNE?
Novo Plano Nacional de Educação: como avançar nas vitórias e reverter as derrotas?
