Num cenário onde a inteligência artificial já é parte do cotidiano de estudantes e educadores, o MEC (Ministério da Educação) homologou, em 10 de novembro, o Parecer 15/2026 do CNE (Conselho Nacional de Educação), que estabelece as “Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial – IA na Educação Brasileira”.
O documento - elaborado a partir de consulta pública e reuniões com especialistas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil - define os princípios e as diretrizes para o uso da tecnologia na na educação básica e na educação superior. Em linhas gerais, o texto estabelece que o uso da IA deve estar associado aos objetivos pedagógicos e às necessidades dos estudantes. Também enfatiza que as definições relativas ao uso dessas tecnologias devem envolver a comunidade educacional como um todo, contribuindo para a legitimidade e transparência das decisões.
Frente à ampla disseminação da IA na educação, em contraponto às desigualdades de acesso à tecnologia e de letramento digital existentes no país, a cobertura de educação pode acompanhar os próximos passos, desdobramentos e desafios na implementação da nova norma. O texto prevê prazo de até 12 meses para que as redes e instituições de ensino se adequem às regras.
Vale lembrar que, além das Diretrizes, já existem outros documentos sobre o tema, como o “Marco Referencial sobre IA na educação” do MEC e protocolos desenvolvidos por instituições de ensino superior para orientar o uso da tecnologia na graduação e na pós-graduação.
O Parecer 15/2026 define 13 princípios orientadores para a utilização da IA na educação, mantendo a centralidade da mediação pedagógica do professor e enfatizando a proteção de dados e ética digital.
De acordo com matéria do Porvir, o parecer também define que cabe ao professor ler integralmente e avaliar a redação, sendo proibido apenas confirmar a nota gerada pela ferramenta. A pontuação, o conceito ou o mérito atribuído pela IA não tem efeito acadêmico sem correção humana.
Além disso, detectores de conteúdo de IA são autorizados apenas como auxílio, sendo proibido aplicar sanções acadêmicas apenas com o resultado da ferramenta.
Para cada etapa de ensino, o documento prevê:
O documento também estabelece a aplicação gradual da IA à medida que os estudantes desenvolvam competências de letramento digital, pensamento crítico, cidadania digital e autonomia intelectual.
Em matéria da Agência Brasil, coordenadora da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) reforçou a importância do desenvolvimento do letramento digital e do pensamento crítico em estudantes sobre IA. Nesse contexto, a permissão para o uso da tecnologia no ensino médio, última etapa da educação básica, pressupõe que os estudantes já tenham desenvolvido essas habilidades ao longo das etapas anteriores.
Níveis de risco da IA
Diante da diversidade e complexidade das aplicações de IA na educação, o parecer define quatro níveis de classificação de risco e apresenta exemplos de situações e abordagens para escolas e instituições de ensino.
|
Nível |
Situação |
Regra |
|
Risco baixo - Aplicações que não impactam os direitos dos estudantes, avaliações, trajetórias escolares, decisões acadêmicas, condições de acesso, permanência,progressão e certificação. |
Organização de materiais didáticos, tradução de conteúdos, revisão de texto sem avaliação e recursos de acessibilidade (leitura de tela, ampliação de texto, etc). |
Boa governança institucional, proteção de dados e segurança da informação. |
|
Risco moderado - Aplicações que não produzem decisões automáticas, mas que envolvem a interação contínua com estudantes, recomendações e personalização. |
Organização de materiais didáticos, tradução de conteúdos, revisão de texto sem avaliação e recursos de acessibilidade (leitura de tela, ampliação de texto, etc). |
Boa governança institucional, proteção de dados e segurança da informação. |
|
Alto risco - Aplicações que podem impactar os direitos dos estudantes, avaliações, certificação, permanência, progressão e em outros processos educacionais. |
Sistemas automatizados de pré-correção de provas, redações e textos, e predição de evasão, monitoramento biométrico e perfilização acadêmica. |
Avaliação prévia de impacto algorítmico, rastreabilidade, documentação e auditoria e supervisão humana contínua e qualificada. |
|
Risco excessivo ou incompatíveis com as finalidades educacionais - Aplicações que violam direitos, gerem discriminação, vigilância indevida, exploram vulnerabilidades ou comprometem a integridade do processo educativo. |
Reconhecimento de emoções para avaliação, pontuação social, vigilância biométrica e emocional e decisões exclusivamente automatizadas. |
Uso vedado e ressalvas quanto a mecanismos pontuais de verificação de identidade para acesso a ambientes virtuais, avaliações ou atividades acadêmicas. |
Em março, foi lançado pelo MEC o “Referencial para desenvolvimento e uso responsáveis de inteligência artificial na educação”, que não possui caráter normativo.
Com diretrizes, princípios e recomendações para escolas, educadores, gestores e criadores de políticas públicas, o documento propõe diretrizes para todas as etapas de ensino da educação básica e superior, incluindo a pós-graduação. Este material da Jeduca reúne mais informações sobre o referencial, além de dados e um panorama do cenário brasileiro de uso da IA na educação.
Para o ensino superior, o parecer define que as instituições criem políticas e diretrizes próprias para o uso de IA, o que já tem sido feito por algumas delas desde 2025. Universidades como Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), Unesp (Universidade do Estado da Bahia), UFBA (Universidade Federal da Bahia) e USP (Universidade de São Paulo) já adotaram iniciativas nesse sentido, como mostram matérias da Folha de S.Paulo e do g1.
Em guias voltados para as comunidades acadêmicas, as universidades orientam, por exemplo, situações em que os estudantes e professores podem ou não usar IA. Além disso, as instituições também têm criado laboratórios e departamentos para a criação de protocolos e promover debates sobre a tecnologia.
- A tecnologia e a educação: da restrição aos celulares ao uso da IA nas escolas - Aula da 4ª edição do curso Jornalismo de Educação: Bases para a Cobertura / Edição Especial 10 anos, da Jeduca e Abraji
- Tecnologia na educação: riscos e oportunidades em tempos de redes sociais e IA - mesa de debate do 9º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação da Jeduca.
- Observatório de Inteligência Artificial na Educação para a América Latina e o Caribe - projeto da Unesco.
- Educação e Tecnologia: pautas, dados e tendências - Página especial com conteúdos selecionados pela Fundação Telefônica Vivo.