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Novo Plano Nacional de Educação é aprovado na Câmara dos Deputados: confira dicas de cobertura

Comissão Especial votou relatório apresentado pelo relator do PL que cria o novo PNE, que foi também tema de webinário da Jeduca. Especialistas deram sugestões para a cobertura

16/12/2025

Redação Jeduca

O parecer final do Projeto de Lei 2614/24, que cria o Plano Nacional de Educação para a próxima década, foi aprovado no último dia 10/12 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator do PL.

Com a aprovação do parecer pela Comissão Especial, criada para analisar e votar a proposta, o PL do PNE, que tramita em caráter conclusivo, pode seguir diretamente para votação no Senado, caso não haja recurso para votação na plenária da Câmara, segundo informa a Agência Câmara.

De acordo com a matéria, as mudanças do texto envolvem a retirada e substituição dos termos “identidade de gênero” e “orientação sexual”, ajustes no CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) reforçando a definição de valores a serem regulamentados, além do reforço à gestão. Nesse último ponto, o texto estabelece que o repasse de recursos ficará condicionado à seleção de diretores escolares com base em critérios técnicos e de mérito.

A aprovação do texto ocorreu após acordo para a retirada de alguns destaques (trechos apresentados por deputados para a votação posterior de um projeto). Um dos destaques instituía o homeschooling (ensino domiciliar) como modalidade de ensino no país, conforme explica matéria do Uol. O destaque foi pautado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Evangélica.

O financiamento público da educação foi um dos pontos debatidos nas últimas semanas. O relatório final estabelece que, em até sete anos, os investimentos públicos em educação devem alcançar 7,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Ao término do decênio, esse percentual deve chegar a 10%.

A primeira versão do parecer previa o investimento total de 11% na educação, sendo 7,5% de recursos públicos e 3,5% de recursos privados, segundo explica matéria da Folha de S.Paulo.

Histórico - O PL do PNE tramita no Congresso Nacional desde julho de 2024, quando foi protocolado pelo MEC (Ministério da Educação). O primeiro parecer do relator foi apresentado em outubro na Comissão Especial. Confira os principais pontos do relatório nesta matéria da Jeduca.

Na útilma semana, em 10 de dezembro, o PNE foi tema do webinário “PNE em debate: perspectivas e pontos de atenção para a cobertura”, promovido pela Associação, que debateu questões estruturantes do novo PNE, como financiamento público e enfrentamento a desigualdades e pontos-chave para a implementação e também para a cobertura jornalística do tema.

O evento contou com a participação de Carol Canegal, coordenadora de pesquisa do Observatório da Branquitude, Manoela Miranda, gerente de políticas educacionais do Todos Pela Educação, Maria Conceição Silva Lima, vice-presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, e Renan Simão, coordenador de comunicação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A seguir, confira as principais sugestões e dicas para a cobertura jornalística do webinário segundo cada convidado:

Manoela Miranda, do Todos Pela Educação, destacou pontos de avanço no texto do novo PNE em relação ao atual PNE (2014-2025) que os jornalistas podem ficar atentos na cobertura:

Pontos de atenção para a cobertura

O primeiro aspecto é a ênfase na qualidade da educação, que atravessa os objetivos do plano de maneira transversal no PL do PNE, destacou Manoela. Ela ainda chamou atenção para a inclusão desta dimensão da qualidade em novas modalidades e etapas, como Educação Infantil e Educação Tecnológica e Profissional (EPT), bem como a formação de professores em objetivos relacionados à qualidade.

A elaboração de planos de ação por parte da União, estados e municípios a cada dois anos, para além dos planos estaduais e municipais, é apontada por Manoela como um avanço importante capaz de tornar o PNE mais efetivo. A ideia é que esses documentos contemplem as políticas, programas, ações e os respectivos orçamentos de cada ente federado, permitindo acompanhar a evolução das metas e fazer ajustes de percurso;
O terceiro diz respeito às metas de aprendizagem irreais e pouco factíveis para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e do ensino médio, previstas no Objetivo 5, que, segundo Manoela, precisam ser aprimoradas no texto do novo PNE. Em posicionamento sobre o texto aprovado na Câmara, o Todos Pela Educação defendeu o ajuste das metas, considerando o cenário atual e o histórico de evolução da aprendizagem, de modo a equilibrar ambição e viabilidade com parâmetros mais realistas.

Renan Simão, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, comentou sobre a falta de cumprimento das metas do atual PNE, prorrogado com a sanção da Lei nº 14.934/2024 em junho de 2024. Balanço feito pela Campanha, publicado em junho, mostrou que apenas 4 das 20 metas foram parcialmente cumpridas. O documento aponta ainda retrocesso em 3 metas.

Pontos de atenção para a cobertura

Na cobertura do PNE, é importante considerar o financiamento da educação e o contexto econômico, ressaltou Simão, que apontou a austeridade fiscal e o teto de gastos, emenda constitucional promulgada em 2016 que limita as despesas públicas e restringiu os recursos destinados à educação, como obstáculos para a execução do plano vigente. Tendo em vista propostas e debates para o fim do mínimo constitucional, que garante o investimento mínimo de estados e municípios em educação e saúde, ele alerta que, mesmo com a aprovação do novo plano, existem riscos para o financiamento da educação e seus servidores públicos.

Outro ponto de atenção para a cobertura é o alinhamento do PNE com o SNE (Sistema Nacional de Educação), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro, em relação ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e os debates em torno do referencial de qualidade. Renan explicou que o CAQ, mecanismo previsto no SNE, busca garantir condições adequadas para as escolas segundo características e diversidades do território.

“Que PNE queremos para as próximas gerações, capaz de reconhecer e responder às diversidades e desigualdades dos estudantes, com foco na equidade e na qualidade?”, questionou Carol Canegal, do Observatório da Branquitude.

A partir dessa pergunta, ela ressaltou a importância de dados para orientar políticas públicas. Além disso, Carol apontou para o uso da palavra equidade no PNE e a necessidade de explicitar no texto quais grupos sociais são alvo desse compromisso.

Pontos de atenção para a cobertura

1 em cada 4 estudantes brasileiros não possui raça ou cor declarada, de acordo com o Censo Escolar 2023. Segundo Carol, essa lacuna de dados na educação impacta a tomada de decisões em políticas públicas e, consequentemente, a construção de uma educação efetiva voltada para as relações étnico-raciais.
Diversas dimensões influenciam, positiva ou negativamente, a trajetória educacional das novas gerações, como a infraestrutura escolar, por exemplo, lembrou Carol. O estudo “A Cor da Infraestrutura Escolar: diferenças entre escolas brancas e negras” mostra que 69% das escolas com melhor infraestrutura no Brasil são predominantemente brancas. Em relação a escolas predominantemente negras, elas possuem maior acesso a quadras esportivas, rede de esgoto e laboratórios de informática, entre outros recursos. Esse cenário, explicou Carol, aponta o acúmulo de desigualdades que atravessa não só o percurso escolar, mas também experiências e oportunidades, de estudantes da educação básica.
Outro ponto de atençãoé o uso da palavra equidade ao longo do texto do novo PNE. Carol destacou a necessidade de especificar com mais clareza os grupos sociais aos quais a equidade se destina nas metas e estratégias do plano, uma vez que isso pode fortalecer os processos de monitoramento e avaliação com base em critérios objetivos.

Tendo em vista a realidade dos estados e municípios, Maria Conceição Silva Lima, da Uncme, comentou as diferenças entre o PNE (2014-2025) e as propostas para o novo plano e a importância e dificuldades dos entes em fazer o monitoramento das metas e estratégias.

Pontos de atenção para a cobertura

Para Maria Conceição, dois pontos de avanço do texto do novo PNE são a maior clareza em relação à qualidade da educação e o foco do texto nas modalidades de Educação do Campo, Quilombola, Indígena, especialmente para os municípios, que são responsáveis pela elaboração de normas e resoluções a partir da legislação nacional.

Um problema que já ocorre em relação ao plano atual e que pode comprometer a efetivação do novo PNE, destacado por Maria Conceição, é o monitoramento das metas e estratégias. Além disso, segundo ela, é importante que eles sejam orientados a construir seus Planos Municipais de Educação de acordo com sua realidade local e com os pontos do PNE que demandem maior atenção desse ente.

Para saber mais

Nota técnica “Equidade para quem?” - Observatório da Branquitude

Estudo "Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” - Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Estudo "Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação - Subsídios para uma análise a partir de raça e gênero" - Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Análise sobre o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) - Todos Pela Educação

Assista ao webinário na íntegra: